Lei Orçamentária Anual para 2021 é sancionada em Maruim

O prefeito Jeferson Santana (MDB ) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LDA) de Maruim para o exercício financeiro de 2021. A Lei nº 593/2020, de 08 de dezembro de 2020, foi publicada na terça-feira (22) no Diário Oficial Oficial do Município.

O projeto prevê uma receita de R$ 60.000.000,00, com suplementação de 80% para 2021. A matéria estabelece as metas fiscais e prioridades na aplicação dos recursos arrecadados ao longo do próximo exercício financeiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) segue as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e orienta a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, que estabelece metas e prioridades para a serem seguidas pela Administração Municipal, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conjunto formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal (CF-1988) e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares.

Da Redação | Maruim em Pauta

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s