Contestação do Auxílio Emergencial em SE pode ser feita de forma remota por meio da Defensoria Pública da União

Os trabalhadores que tiveram o Auxílio Emergencial negado podem entrar com pedido de contestação da decisão por meio da Defensoria Pública da União (DPU). Em Sergipe, a solicitação deve ser feita através da internet para moradores municípios abrangidos da 1ª à 5ª Vara da Justiça Federal. O atendimento ocorre de forma remota durante a pandemia e o órgão recomenda que o interessado não compareça presencialmente, a menos que seja solicitado.

Pode solicitar requerimento à DPU quem mora nos seguintes municípios: Aracaju, Areia Branca, Barra dos Coqueiros, Carmópolis, Divina Pastora, General Maynard, Japaratuba, Laranjeiras, Maruim, Nossa Senhora do Socorro, Pirambu, Riachuelo, Rosário do Catete, Santa Rosa de Lima, Santo Amaro das Brotas, São Cristóvão e Siriri.

De acordo com a DPU, é possível enviar o requerimento através do e-mail ‘atendimento.aju@dpu.des.br’ informando a situação. Não há prazo para retorno do pedido. Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do Auxílio Emergencial ou pelo site do benefício.

A medida foi resultado de um acordo de cooperação entre o órgão e o Ministério da Cidadania e os defensores passaram a ter acesso à plataforma que concentra os dados de quem pediu o auxílio emergencial, para tentar acelerar a solução dos casos.

Moradores de outras cidades podem procurar a subseção da Justiça Federal que responde pelo município.

Quem tem direito?

O benefício será pago a trabalhadores informais, desempregados, contribuintes individuais do INSS e MEIs. Será preciso se enquadrar em UMA das condições abaixo:

  • ser titular de pessoa jurídica (Microempreendedor Individual, ou MEI);
  • estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;
  • cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;
  • ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Além disso, os beneficiários deverão cumprir TODOS os requisitos abaixo:

  • ter mais de 18 anos de idade e CPF ativo;
  • ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
  • ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;
  • não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês.

Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Se, durante este período de três meses, o beneficiário do auxílio emergencial for contratado no regime CLT ou se a renda familiar ultrapassar o limite durante o período de pagamento, ele não deixará de receber o auxílio.

*Com G1SE

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