O Projeto de Resolução Nº 1º/2019, que concedeu reajuste entre 25% e 30% a presidente da Câmara de Maruim, Maria Angélica, (PSD), o vice, Ermerson Porto, (PSC), o 1º secretário Sergio Vieira, (PDT) e o 2º secretário, Jailson Costa, (PPS), aprovado no dia 10 de dezembro, pela maioria dos parlamentares, dá abertura não só para os demais vereadores terem seus salários reajustados, mas ao prefeito Jeferson Santana, (MDB), o vice-prefeito Simizinho Lemos (PSDB) e os secretários da sua administração.
No artigo 9º, da Resolução de Nº 325, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, (TCE/SE), prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários estão amparados pela medida.
“Os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais serão fixados em parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º Excetuam-se da regra fixada neste artigo:
I – O pagamento de representação por participação na Mesa Diretora para os vereadores;
II –O pagamento de abono de férias e 13º salário para Vereadores, Prefeitos e Vice-prefeitos”.
À TV Atalaia, a Prefeitura de Maruim, garantiu que o nem o prefeito Jeferson Santana, nem o vice-prefeito Simizinho Lemos, terão seus salários reajustados.
Em 2016, a Câmara de Maruim havia aprovado o aumento dos salários, e o prefeito, que ganhava R$ 18 mil, passou a receber R$ 30 mil, mais que o Presidente da República, Michel Temer, na época, que recebia mensalmente R$ 26 mil. Já os vereadores que ganhavam R$ 6.000,00, passaram a receber 7.590,00, perfazendo um aumento de 25%.
O aumento de aproximadamente 67% tornou Jeferson Santana, (MDB), único prefeito reeleito na história de Maruim, um dos gestores mais bem pagos do Brasil.
O caso ganhou repercussão na imprensa sergipana e nacional. O jornal O Globo e a Globo News estiveram em Maruim e produziram a reportagem ‘Marajás em meio à miséria’. Na época, o prefeito Jeferson Santana, defendeu o salário de R$ 30 mil, ‘É muita responsabilidade’. (Reveja)
Em 2019, a Justiça Federal em Sergipe determinou a suspensão do aumento dos subsídios de agentes públicos aprovados pela Câmara de Maruim em 2016, após uma Ação Civil Pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe, em 2018.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe, à Câmara e a Prefeitura de Maruim, desobedeceram o artigo 21 da Lei da Responsabilidade Fiscal, que estabelece ser nulo de pleno direito qualquer ato que resulte aumento da despesa com pessoal ativo ou inativo da municipalidade expedido no período de 180 dias anteriores ao final do mandato.
Além dos valores dos subsídios abusivos, a majoração consistiu em Improbidade Administrativa.
Por Lohan Muller | Jornalista, DRT 2391/SE
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